Recomendação nº 0001/2025/PmJJRD

Recomenda ao município de Jardim a prestação de assistência à saúde a quem dela necessitar, independente de o paciente residir dentro ou fora da comarca. Em caso de impossibilidade, fornecer declaração fundamentada com nome do usuário, unidade de saúde, data, horário, serviço ou produto solicitado e motivo da recusa de atendimento ou prazo para atendimento, recomendou ao Município de Jardim:

a) Garantir a prestação de assistência á saúde a quem dela necessitar, independentemente de o paciente residir dentro ou fora da comarca de Jardim;

b) Garantir a todos os usuários do Sistema SUS não atendidos no serviço de saúde, que assim o desejarem, certidão ou documento equivalente no qual constem: nome do usuário, unidade de saúde, data, hora, serviço ou produto solicitado e motivo da recusa de atendimento ou prazo para atendimento da solicitação que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias em casos não urgentes;

c) Determinar o dever de fornecer certidão ou documento equivalente ao servidor público da unidade, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados;

d)Estabelecer rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento do disposto na presente Recomendação, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer.

A recomendação poderá ser consultada em sua integralidade abaixo.