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Observações

• Lembre-se, somente será possível ao encarregado responder o TITULAR DOS DADOS PESSOAIS, quando não houver dúvidas sobre sua titularidade.
• Em caso de solicitações indevidas, o requerente poderá responder civil e criminalmente pelos atos praticados.
• O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias desde que justificado e cientificado o requerente.